Notícias Técnicas
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JT-MG anula dispensa de empregado de empresa pública por ausência de motivação (
A juíza determinou a reintegração do reclamante à função anteriormente exercida, com o mesmo salário e vantagens.
2013/06/17 -
É devida PLR proporcional ao empregado dispensado antes de encerrar o ano
Acrescentou que o empregado recebeu corretamente os valores devidos a esse título nos anos anteriores, os quais eram pagos por mera liberalidade da empresa.
2013/06/17 -
Empresas terão que mudar forma de entrega de imposto
A obrigação substituirá a entrega da antiga Declaração de Ajuste Anual de IRPJ (DIPJ).
2013/06/14 -
Empresas têm até dia 28 para entrega da Declaração de Imposto de Renda/2013
Termina no dia 28 de junho o prazo para que as empresas entreguem a declaração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2013.
2013/06/14 -
Simples Trabalhista é criticado por flexibilizar direitos
De acordo com PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), essas empresas passariam a pagar de 8% para 2 % na alíquota do FGTS devido por empregado, por um prazo de cinco anos.
2013/06/14 -
Simples Nacional – Anexo IV – Serviços de Instalação de Portas, Janelas, Tetos, Divisórias e Armários
Solução de Consulta RFB 43/2013
2013/06/14 -
Comissão aprova dedução de parcelas do valor a ser pago por empresas do Supersimples
A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
2013/06/14 -
JT reconhece natureza salarial de valor pago a empregado como aluguel de veículo
Essa situação foi constatada no recurso analisado pela 7ª Turma do TRT-MG.
2013/06/14 -
Seguro garantia judicial pode substituir penhora, desde que valor cubra débito com acréscimo de 30%
"a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento)"
2013/06/14 -
Doméstica que trabalhava 30 horas não receberá diferenças sobre salário mínimo integral
Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que recebia salário correspondente a apenas 30% do mínimo legal, e pediu, entre outras verbas, o pagamento dessas diferenças.
2013/06/14